A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMARPJ/lbp/er
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 
1. Verifica-se que, na hipótese, a entrega jurisdicional foi completa, clara e motivada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte autora, se atendo o julgador às questões efetivamente relevantes ao deslinde da controvérsia.
2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, reconheceu a validade da dispensa por justa causa, uma vez que a não observância da proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da empresa nas redes sociais, pelo demandante, configura falta grave de acordo com o regulamento da empresa. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. 
Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-500-89.2018.5.14.0141, em que é Agravante FRANCISCO FRANKLIN DE SOUSA SILVA e é Agravada JBS S.A.

Trata-se de agravo interposto pelo autor em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Foi apresentada contraminuta ao agravo, às fls. 729/740. 
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, em decisão assim fundamentada:

Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/17.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
Ainda que se encontrem preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento não merece prosperar, conforme razões adiante expendidas.
O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 23/10/2020 (fl. ou Id. 2429d21), ocorrendo a manifestação recursal no dia 05/11/2020 (fl. ou Id. 881e316). Portanto, no prazo estabelecido em lei.
Registre-se que, nos termos da Portaria GP n. 0796, de 22/09/2020, o feriado regimental do dia 28/10/2020 (quarta-feira), alusivo ao "Dia do Servidor Público", foi transferido para o dia 30/10/2020 (sexta-feira), no âmbito do TRT da 14ª Região. Registre-se, ainda, que o dia 02/11/2020 (segunda-feira), foi feriado nacional e regimental alusivo ao "Dia de Finados".
Dessa forma, nos dias 30/10/2020 (sexta-feira) e 02/11/2020 (segunda-feira), não houve expediente forense neste Tribunal, conforme previsto no art. 264 do Regimento Interno e portaria supracitada.
Regular a representação processual (fl. ou Id. 4e94971).
Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id 8a54dd9/fc825e0.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".
Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo(s) 93, IX, da Constituição Federal.
- violação do(s) artigo(s) 832 da CLT e 489 do CPC.
Argumenta que a decisão teria sido omissa "acerca da alínea que respalda a conclusão do douto TRT acerca da pena capital. Não está dito no acórdão regional em que alínea do art. 482 da CLT pode ser capitulada a conduta considerada culposa por parte do Regional." Afirma que "A dispensa por justa causa é a dispensa motivada com caráter punitivo em razão da conduta do empregado. É, por assim dizer, a punição mais grave do universo normativo trabalhista. Não por outra razão, o artigo 482 da CLT é visto como um capítulo equivalente ao direito penal inserido no direito do trabalho. Desse modo, o primeiro princípio aplicável à justa causa é, na esteira da teoria geral do direito penal, o da tipicidade, isto é, apenas condutas tipificadas em lei podem ser consideradas motivo para a dispensa por justa causa. Como o TST não pode apreciar as provas dos autos, era preciso que o TRT as revelasse claramente quanto da oposição de Embargos de Declaração, razão pela qual solicitou-se o pronunciamento sobre as omissões a seguir apontadas. (...) cabia ao TRT examinar a matéria em grau recursal, valorar as provas indicadas pelo Autor e decidir pelos fundamentos de mérito que entendesse pertinentes quanto à matéria que foi devolvida ao seu exame, mas sem deixar indicar quais os motivos que o levaram a afastar os elementos de convencimento trazidos no recurso ordinário." Alega que "ao proferir a decisão, incumbia à Corte Regional apresentar uma valoração discursiva de todas as provas indicadas pela Autora nas suas razões recursais, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório. Tal não foi como procedeu, pois não houve qualquer manifestação acerca dos elementos fáticos apontados pela Autora e cujo pedido de valoração foi renovado em sede de embargos declaratórios." Não se vislumbra à suposta violação aos arts. 93, inciso IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja despida da necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise nos autos, verifico que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses de quem o requer.
Imprescindível ressaltar a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: 
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) 
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" 
Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento.
Por oportuno, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08).
Logo, não se vislumbra(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE.
Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 8º, 482, "b", 818, da CLT, 373 do CPC.
- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRT's das 1ª, 4ª, 12ª, 16ª e 17ª Regiões.
Afirma que "O E. Tribunal Regional, alega que a conduta do autor está enquadrada no ar. 482, b da CLT, entretanto, não se pode enquadrar conduta realizada pelo reclamante às hipóteses previstas na referida alínea. (...) O entendimento é pacífico no sentido de que 'incontinência de conduta' se relaciona a infração de cunho sexual (...) Ou seja, a conduta praticada pelo reclamante não se reveste de natureza de cunho sexual. E ainda quanto à segunda parte: 'mau procedimento', também não há o enquadramento da conduta do reclamante nesta hipótese (...) Novamente, não é a hipótese dos autos, diante da ausência de marca da empresa, ou exibição do sistema de trabalho da Reclamada no vídeo produzido pelo reclamante, como se pode alegar 'divulgação de informações oriundas da empresa'? Restando violado assim, o art. 482, "b" da CLT." Citando depoimentos, imagens de vídeo, código da empresa, afirma que "não ficou comprado que o obreiro tinha ciência inequívoca da proibição quanto a estar com seu aparelho celular durante a jornada de trabalho, tampouco de que não poderia portar.", "não houve nenhuma informação divulgada apta a causar prejuízo à Recorrente ou justificar a demissão por justa causa. (...) E ainda, a punição aplicada ao reclamante, fere diametralmente o princípio da proporcionalidade, a dispensa por justa causa é a dispensa motivada com caráter punitivo em razão da conduta do empregado. É, por assim dizer, a punição mais grave do universo normativo trabalhista. (...) Deve-se considerar ainda que o código da empresa é expresso ao condicionar a ação de 'utilizar de qualquer meio ou mídia de gravação' PARA 'divulgar informações oriundas da empresa'" Requer "seja conhecido o recurso de revista: (...) Para reverter a causa da extinção do contrato para despedida sem justa causa por inciativa da empregadora, condenando-a a apagar as verbas trabalhista pertinentes.
Restabelecer a sentença." 
Inicialmente, transcrevo o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id fc825e0): 
"CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. ART. 482, b DA CLT. Diante da prova documental de ciência do Reclamante quanto a proibição de gravação e divulgação do ambiente industrial da Reclamada, enseja reconhecimento de falta grave a divulgação através de rede social de vídeo gravado durante o labor, caracterizando má conduta, descumprimento das normas internas e desatenção às normas de ética e normas básicas de segurança do trabalho. Justa causa reconhecida.
(...) 2.2.1 DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Pretende a Reclamada a reforma do julgado, por entender que a demissão por justa causa foi adequada e proporcional, sustentando a tese de cometimento de conduta inadequada/mau procedimento do Reclamante.
Sustenta que o Reclamante tinha ciência inequívoca da proibição quanto a estar com seu aparelho celular durante a jornada de trabalho, conforme documentos que demonstram que o Autor tinha conhecimento das regras da empresa relativas ao uso de aparelho celular e postagem/divulgação de vídeos, fotografias e quaisquer informações relativas à Reclamada.
Diz que a conduta praticada violou as normas da Política e Segurança do Grupo-JBS, e as boas práticas de fabricação, o Código de Conduta e Ética da empresa e, ainda, os Termos de Confidencialidade de Informações e de Responsabilidade comprovada nos autos mediante juntada dos documentos assinados de próprio punho pelo Reclamante (IDs 6fff4db - Pág. 8/13 e 5aa42de).
Argumenta que além do recebimento comprovado (ID 86efc69), o conteúdo do Manual de Conduta Ética da JBS S/A encontra-se disponível na internet, constando no referido manual cláusula a respeito de confidencialidade.
Erige que as informações confidenciais são um bem valioso e estas incluem "fatos, dados e conhecimentos não revelados ao público", e que a postagem de um vídeo gravado no posto de trabalho e na execução de suas atribuições é uma forma de divulgação de fatos, dados e conhecimentos não revelados ao público, o que viola as regras e normas internas da empresa.
Enfatiza que consta nos autos a informação comprovada por testemunha (ID 6200b28 - Pág. 2) e documentos (ID 6ca2df1 - Pág. 2), no sentido de que todos os funcionários realizam a integração na empresa antes do início das suas atividades, oportunidade em que todos passam os primeiros dias do contrato conhecendo toda unidade e os procedimentos de trabalho da empresa, recebendo informações, sendo a equivocada a conclusão de que o Reclamante não teria conhecimento das regras de conduta da empresa.
Em relação ao argumento de que não ter sido comprovado que o Reclamante seja o autor da filmagem, ou a seu pedido, argumenta que o próprio Reclamante quem o publicou nas redes sociais, sendo dele a intenção de divulgação de fatos e das informações da empresa, em desacordo com as normas internas.
Em relação a proibição do uso de celular, diz ter sido comprovada no processo por meio da Testemunha, que informou ser proibido filmar e fotografar na linha de produção da empresa (ID 6200b28 - Pág. 2), conforme vedado nos documentos assinados pelo Reclamante (ID 6fff4db - Pág. 8/1 e ID 5aa42de), deixando evidente o intuito de mostrar e demonstrar o desempenho de seu labor na gravação e divulgando os procedimentos industriais.
Argumenta, também que a ausência de logotipo ou menção verbal do local da gravação não oculta se tratar da Recorrida, porque, conforme confessado pelo Autor, este postou o vídeo na rede social "Facebook" marcando a cidade de Vilhena/RO, sendo que neste município somente a JBS S/A possui unidade, repisando que a atitude é suficiente para transgredir as normas da empresa.
Argui que, conforme regras internas, não há necessidade que divulgação seja sobre "Segredos" da empresa, conforme interpretado pelo Juízo a quo, mas relacionam-se ao ATO de divulgação de "fatos, dados e conhecimentos não revelados ao público" ou o ATO de "utilizar de qualquer meio de mídia de gravação para divulgar as informações oriundas da empresa".
Aponta que, conforme demonstrado nos autos, à época, o Recorrido acumulava 10 (dez) penalidades, agindo constantemente com atos alheios às regras básicas de conduta e procedimental da empresa; razões pela qual colocou fim a relação contratual por justa causa.
Em contrarrazões, o Reclamante argumentou que quando da contratação os empregados assinam mais de 20 folhas e esses documentos não ficam em posse do empregado e sim em pastas na empresa, e que no local de trabalho do Recorrido não há nenhuma placa proibindo a utilização de celular. A preposta também afirma que não recebeu cópia do regimento interno.
Diz ter sido comprovado também que somente após a demissão é que passou a ser proibida a filmagem, bem como, que já viu trabalhadores e supervisores utilizando o celular na indústria e postagem de fotos nas redes sociais. A testemunha também afirma que não recebeu cópia do regimento interno da empresa, pedindo a manutenção da sentença Analiso.
Consta da inicial, narrativa do Reclamante no sentido de ter sido admitido em 26-10-2016 para atuar na função de refilador I, tendo exercido também a função de desossador de paleta, até sua demissão por justa causa em 18-7-2018.
Narrou que, enquanto trabalhava, um colega de trabalho fez um vídeo seu e lhe enviou por meio de aplicativo do celular e que postou o vídeo em sua rede social (Facebook), com a seguinte legenda: "olha como nóis trata o boi em Rondônia" e marcou a cidade de Vilhena/RO, sendo demitido por justa causa em razão desta postagem.
Disse que no seu entender houve conduta excessiva do empregador, sem que tenha sido imputada a ele nenhuma outra penalidade, em inobservância ao princípio da proporcionalidade e requereu a reversão da dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade de rompimento contratual.
Em que pese a conclusão do juízo de origem, esta Relatoria entende que a conduta do Reclamante não é justificável porque consta nos autos documento específico, assinado por ele (ID. 6fff4db), onde consta proibição explicita de copiar, enviar, fotocopiar e, mais especificamente, utilizar de qualquer meio de mídia de gravação para divulgar as informações oriundas da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento de tais orientações.
Apesar de, na audiência realizada em 23-9-2019, a Reclamada reconhecer que, quando da contratação, o empregado assina em média 20 folhas, assinando em conjunto com vários outros e não ser entregue cópia ao empregado, entendo que tal fato não exime o Reclamante do cumprimento das diretrizes que lhe são impostas, porque é responsabilidade do trabalhador o cumprimento das regras, não sendo possível alegar o desconhecimento para não cumprimento, quando de fato, lhe foi oportunizada a leitura ao assinar os documentos.
Também não vislumbro razão ao Juízo ao entender que a ausência de marca da empresa, ou exibição do sistema de trabalho da Reclamada, pudesse revelar algum segredo de produção. Além do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados a empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho, sendo certo que esta Corte lida diariamente com diversos casos de acidente de trabalho provocados em ambientes frigoríficos, que não devem ser levados na brincadeira, e sim com seriedade.
Isto porque o Judiciário não se exime de responsabilizar as empresas quando acidentes ocorrem no ambiente laboral, sendo imperioso, na visão deste Relator, lhe conferir também poder diretivo para penalizar condutas inadequadas dentro do ambiente de produção, visando um meio ambiente saudável e seguro.
A não utilização de aparelhos celulares em ambientes industriais é regra de senso comum, sendo de conhecimento mesmo do homem médio, sendo que o fato de outros trabalhadores também o estarem fazendo não retira do Reclamante a sua conduta incorreta, porque não se justifica um erro com outro.
Se de um lado há esse argumento pelo Reclamante, também há depoimento pela testemunha arrolada pela Reclamada no sentido de ser proibido filmar e fotografar na linha de produção da empresa, razão pela qual entendo que a proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da Reclamada nas redes sociais do Reclamante comprovam a falta grave por este praticada. A ética e a boa conduta são deveres mínimos a serem respeitados pelos colaboradores, já que, repita-se, o ambiente industrial deve ser o mais seguro possível em favor dos próprios trabalhadores e da segurança alimentar dos clientes.
Assim, dou provimento ao recurso da Reclamada quanto a matéria, para reconhecer a validade da justa causa aplicada, eximindo-a quanto retificação do contrato de trabalho, bem como do pagamento de aviso prévio (33 dias), gratificação natalina (08/12 com a projeção do aviso), férias + 1/3 (9/12 com a projeção do aviso), FGTS + 40%, revogando as disposições quanto à expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego.
Recurso provido." 
Transcrevo, ainda, trecho(s) do acórdão recorrido (Id 0d10c0d) que julgou os embargos de declaração: "2.2.1 DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Erige o Embargante que há omissão no acórdão que deixou de se manifestar sobre tese explícita acerca da penalidade de justa causa que lhe foi reconhecida no acórdão, alegando que "não está dito no acórdão regional em que alínea do art. 482 da CLT pode ser capitulada a conduta considerada culposa por parte do Regional", e que "apenas condutas tipificadas em lei podem ser consideradas motivo para a dispensa por justa causa." Pede também manifestação expressa sobre o depoimento da preposta que afirmou que não consta nenhuma placa proibindo a utilização de celular no local e de que não teria recebido cópia do regimento interno.
Revolve que a testemunha do autor confirmou que somente após a demissão é que passou a ser proibida a filmagem e que já viu trabalhadores e supervisores utilizando o celular na indústria e postagem de fotos nas redes sociais, dizendo que não ficou comprovado que o Reclamante tinha ciência inequívoca da proibição de usar o telefone celular, que não ficou comprovado que foi ele quem fez a filmagem e que não restou demonstrado quais os segredos da Reclamada foram revelados no filme postado.
De início, esclareço os conceitos de omissão para efeito de apresentação de embargos de declaração, extraídos das lições de Manoel Antônio Teixeira Filho, in Curso de Direito Processual do Trabalho, vol II, Ltr, São Paulo, 2009, fls. 1711/1713: "Sentença omissa é aquela que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na resposta do réu, latu sensu)." Com a nova ordem processual estabelecida a partir do CPC/15, a doutrina também tem caracterizado omissão quando a decisão deixa de apreciar os pedidos e também os fundamentos jurídicos trazidos por ambas as partes. Porém, é necessário consignar que, com relação aos fundamentos jurídicos, se a decisão já expôs as razões de decidir e essas, no conjunto, são contrárias à tese de uma das partes, não há que se cogitar em omissão ou contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos declaratórios.
Neste ponto observo que não há omissão em relação a fundamentação jurídica exposta no acórdão, na verdade, o que se vislumbra é que o Reclamante entende que a tese vertida pelo acórdão não merece prosperar, porém, se a parte entende que o posicionamento encontra-se juridicamente equivocado, deve lançar mão dos instrumentos recursais adequados e não procurar a modificação do julgado via embargos de declaração.
Da leitura do acórdão é possível observar que esta Turma se pronunciou no sentido de que a conduta do Reclamante não foi justificável porque "porque consta nos autos documento específico, assinado por ele (ID. 6fff4db), onde consta proibição explicita de copiar, enviar, fotocopiar e, mais especificamente, utilizar de qualquer meio de mídia de gravação para divulgar as informações oriundas da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento de tais orientações", sendo apurado que o próprio Reclamante quem publicou o vídeo em suas redes sociais.
Firmou-se também o acórdão no sentido de que o uso do telefone celular no ambiente industrial é inadequado, e incompatível com a segurança do trabalho, e que o fato de outros empregados terem usado telefone não eximem o Reclamante quanto a sua responsabilidade.
Também não prospera a tese do Reclamante de que não se capitulou sua conduta, conforme ementário do voto: 
"CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. ART. 482, b DA CLT. Diante da prova documental de ciência do Reclamante quanto a proibição de gravação e divulgação do ambiente industrial da Reclamada, enseja reconhecimento de falta grave a divulgação através de rede social de vídeo gravado durante o labor, caracterizando má conduta, descumprimento das normas internas e desatenção às normas de ética e normas básicas de segurança do trabalho. Justa causa reconhecida." Assim, como visto a tese vertida na sentença e mantida no acórdão é incompatível com a tese formulada pelo Reclamante.
Importante consignar que o julgador não está, necessariamente, obrigado a manifestar-se acerca de todas as alegações/teses ventiladas pelas partes e nem a responder questionários acerca da decisão embargada, cabendo-lhe fundamentar a decisão demonstrando os elementos de fato e de direito formadores de sua convicção.
Nesse compasso, ao que parece, a Reclamada olvidou-se de observar que o acórdão embargado, traça as razões que levaram este Órgão a decidir, sendo cristalino o fundamento do acórdão.
Registre-se, ainda, que o fato de uma decisão ser contrária aos interesses da parte não a nulifica, devendo a parte, se discordar juridicamente do acórdão, interpor a medida processual adequada.
Desta forma, diferentemente do que alega o Embargante, não há nenhum vício no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo evidente que o Reclamante pretende discutir os fatos e provas apresentados nos autos, o que é incompatível com a medida recursal.
Sob outro prisma, consonante ao disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, admitindo-se efeito modificativo do julgado quando omisso ou contraditório, ou ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso. "In verbis": 
"CPC - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º CLT.
Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Por outro lado, é vedado, em sede de embargos discutir questão de mérito, por não existir previsão para tanto nos arts. 1.022 e II do CPC c/c 897-A da CLT.
Com relação ao prequestionamento, dispõe o item I da súmula n. 297 do c. TST que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", motivo pelo qual já se encontra atendido prequestionamento requerido.
Portanto, não evidenciados os apontados vícios no acórdão embargado passíveis de embargos de declaração, nego provimento aos embargos de declaração."
Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) nos remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.
A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento.
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".
A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona: 
"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100)." 
"Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.
Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."
Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que o recurso de revista não demonstrou o preenchimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT.
Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada.
Confirma-se, portanto, a decisão denegatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registre-se que a remissão aos fundamentos constantes na decisão agravada como expressa razão de decidir deste Relator atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015).
A referendar esse entendimento, confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma desta Corte Superior: 

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 353. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "D" E "F". NÃO PROVIMENTO. Ao contrário do que alega a ora agravante, os embargos outrora denegados não têm o seu cabimento resguardado pelas exceções previstas nas alíneas "d" e "f" da Súmula nº 353. 2. Inaplicável ao caso a exceção contida na alínea "d", que admite o cabimento dos embargos quanto interpostos para impugnar o conhecimento do agravo de instrumento. Registre-se que, na hipótese, a pretensão da embargante volta-se, em última análise, contra o mérito do agravo de instrumento, que teve o seu seguimento denegado monocraticamente pelo Relator, o qual, utilizando-se da técnica da fundamentação per relationem -- adotada no âmbito do e. STF (precedente AI-QO-RG 791.292-PE) --, incorporou ao respectivo decisum todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão denegatória do recurso de revista, então proferida à luz da análise dos pressupostos intrínsecos de que cuida o artigo 896 da CLT. 3. Igualmente não comportam os autos a aplicação da exceção contida na alínea "f" da referida súmula, que expressamente admite o cabimento de embargos para impugnar acórdão de Turma desta Corte proferido em agravo, quando esse for interposto de decisão monocrática de Relator proferida em recurso de revista. No caso vertente, trata-se de acórdão da Turma prolatado em agravo, mas que foi interposto contra decisão monocrática de Relator proferida em agravo de instrumento, e não em recurso de revista. 4. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios fundamentos. 5. Impende registrar, ainda, que esta Subseção vem se posicionando pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput, do CPC de 2015 nas hipóteses de agravo regimental interposto com intuito manifestamente protelatório, já que dirigido contra decisão pautada na jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgR-E-ED-Ag-AIRR-6501-26.2011.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/12/2016).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional, calcado na prova dos autos, entendeu devidamente comprovados os requisitos dos arts. 2.º e 3.º da CLT. E, em face desse reconhecimento e do conjunto probatório dos autos, o Regional julgou a ação com espeque na Súmula n.º 393 do TST. Assim, mostra-se acertada a decisão monocrática que adotou a motivação per relationem, franqueada ao julgador, conforme entendimento pacífico do STF, porquanto os fundamentos da decisão regional estavam corretos e mereciam ser mantidos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-600-10.2014.5.05.0020, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021).
Nem se objete com a incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformado, o autor interpõe o presente agravo. Alega que o despacho agravado, ao manter a decisão por seus próprios fundamentos, incorreu em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Insiste, assim, na nulidade do julgado por negativa prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal Regional se quedou silente quanto a pontos essenciais ao deslinde da controvérsia no que diz respeito ao reconhecimento da validade da dispensa por justa causa. No mais, alega que "não ficou comprovado que o obreiro tinha ciência inequívoca da proibição quanto a estar com seu aparelho celular durante a jornada de trabalho, tampouco de que o não deveria portar; não ficou demonstrado que segredos da reclamada foram revelados pelo vídeo postado, bem como a própria dificuldade em se identificar - o local demonstrado no vídeo - como estabelecimento da reclamada na mídia apresentada, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar suscitada no recurso". Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição da República. 
Demais disso, quanto ao reconhecimento da dispensa por justa causa, assevera que não trata a hipótese de revolvimento de fatos e provas, pois os registros fáticos contidos no acórdão regional são hábeis a impulsionar o exame da tese inserta no recurso de revista. 
Contudo, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 
Senão vejamos.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reconhecendo a validade da dispensa por justa causa. Valeu-se para tanto, dos seguintes fundamentos (grifos foram acrescidos):

(...)
Consta da inicial, narrativa do Reclamante no sentido de ter sido admitido em 26-10-2016 para atuar na função de refilador I, tendo exercido também a função de desossador de paleta, até sua demissão por justa causa em 18-7-2018.
Narrou que, enquanto trabalhava, um colega de trabalho fez um vídeo seu e lhe enviou por meio de aplicativo do celular e que postou o vídeo em sua rede social (Facebook), com a seguinte legenda: "olha como nóis trata o boi em Rondônia" e marcou a cidade de Vilhena/RO, sendo demitido por justa causa em razão desta postagem.
Disse que no seu entender houve conduta excessiva do empregador, sem que tenha sido imputada a ele nenhuma outra penalidade, em inobservância ao princípio da proporcionalidade e requereu a reversão da dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade de rompimento contratual.
Em que pese a conclusão do juízo de origem, esta Relatoria entende que a conduta do Reclamante não é justificável porque consta nos autos documento específico, assinado por ele (ID. 6fff4db), onde consta proibição explicita de copiar, enviar, fotocopiar e, mais especificamente, utilizar de qualquer meio de mídia de gravação para divulgar as informações oriundas da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento de tais orientações.
Apesar de, na audiência realizada em 23-9-2019, a Reclamada reconhecer que, quando da contratação, o empregado assina em média 20 folhas, assinando em conjunto com vários outros e não ser entregue cópia ao empregado, entendo que tal fato não exime o Reclamante do cumprimento das diretrizes que lhe são impostas, porque é responsabilidade do trabalhador o cumprimento das regras, não sendo possível alegar o desconhecimento para não cumprimento, quando de fato, lhe foi consta oportunizada a leitura ao assinar os documentos.
Também não vislumbro razão ao Juízo ao entender que a ausência de marca da empresa, ou exibição do sistema de trabalho da Reclamada, pudesse revelar algum segredo de produção.
Além do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados a empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho, sendo certo que esta Corte lida diariamente com diversos casos de acidente de trabalho provocados em ambientes frigoríficos, que não devem ser levados na brincadeira, e sim com seriedade.
Isto porque o Judiciário não se exime de responsabilizar as empresas quando acidentes ocorrem no ambiente laboral, sendo imperioso, na visão deste Relator, lhe conferir também poder diretivo para penalizar condutas inadequadas dentro do ambiente de produção, visando um meio ambiente saudável e seguro.
A não utilização de aparelhos celulares em ambientes industriais é regra de senso comum, sendo de conhecimento mesmo do homem médio, sendo que o fato de outros trabalhadores também o estarem fazendo não retira do Reclamante a sua conduta incorreta, porque não se justifica um erro com outro.
Se de um lado há esse argumento pelo Reclamante, também há depoimento pela testemunha arrolada pela Reclamada no sentido de ser proibido filmar e fotografar na linha de produção da empresa, razão pela qual entendo que a proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da Reclamada nas redes sociais do Reclamante comprovam a falta grave por este praticada. A ética e a boa conduta são deveres mínimos a serem respeitados pelos colaboradores, já que, repita-se, o ambiente industrial deve ser o mais seguro possível em favor dos próprios trabalhadores e da segurança alimentar dos clientes.
Assim, dou provimento ao recurso da Reclamada quanto a matéria, para reconhecer a validade da justa causa aplicada, eximindo-a quanto retificação do contrato de trabalho, bem como do pagamento de aviso prévio (33 dias), gratificação natalina (08/12 com a projeção do aviso), férias + 1/3 (9/12 com a projeção do aviso), FGTS + 40%, revogando as disposições quanto à expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego.
Recurso provido. 
Interpostos embargos de declaração pelo autor, o Tribunal Regional negou-lhes provimento, sob os seguintes termos:

Erige o Embargante que há omissão no acórdão que deixou de se manifestar sobre tese explícita acerca da penalidade de justa causa que lhe foi reconhecida no acórdão, alegando que "não está dito no acórdão regional em que alínea do art. 482 da CLT pode ser capitulada a conduta considerada culposa por parte do Regional", e que "apenas condutas tipificadas em lei podem ser consideradas motivo para a dispensa por justa causa." Pede também manifestação expressa sobre o depoimento da preposta que afirmou que não consta nenhuma placa proibindo a utilização de celular no local e de que não teria recebido cópia do regimento interno.
Revolve que a testemunha do autor confirmou que somente após a demissão é que passou a ser proibida a filmagem e que já viu trabalhadores e supervisores utilizando o celular na indústria e postagem de fotos nas redes sociais, dizendo que não ficou comprovado que o Reclamante tinha ciência inequívoca da proibição de usar o telefone celular, que não ficou comprovado que foi ele quem fez a filmagem e que não restou demonstrado quais os segredos da Reclamada foram revelados no filme postado.
De início, esclareço os conceitos de omissão para efeito de apresentação de embargos de declaração, extraídos das lições de Manoel Antônio Teixeira Filho, in Curso de Direito Processual do Trabalho, vol II, Ltr, São Paulo, 2009, fls. 1711/1713: 
"Sentença omissa é aquela que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na resposta do réu, latu sensu)." 
Com a nova ordem processual estabelecida a partir do CPC/15, a doutrina também tem caracterizado omissão quando a decisão deixa de apreciar os pedidos e também os fundamentos jurídicos trazidos por ambas as partes. Porém, é necessário consignar que, com relação aos fundamentos jurídicos, se a decisão já expôs as razões de decidir e essas, no conjunto, são contrárias à tese de uma das partes, não há que se cogitar em omissão ou contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos declaratórios.
Neste ponto observo que não há omissão em relação a fundamentação jurídica exposta no acórdão, na verdade, o que se vislumbra é que o Reclamante entende que a tese vertida pelo acórdão não merece prosperar, porém, se a parte entende que o posicionamento encontra-se juridicamente equivocado, deve lançar mão dos instrumentos recursais adequados e não procurar a modificação do julgado via embargos de declaração.
Da leitura do acórdão é possível observar que esta Turma se pronunciou no sentido de que a conduta do Reclamante não foi justificável porque "porque consta nos autos documento específico, assinado por ele (ID. 6fff4db), onde consta proibição explicita de copiar, enviar, fotocopiar e, mais especificamente, utilizar de qualquer meio de mídia de gravação para divulgar as informações oriundas da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento de tais orientações", sendo apurado que o próprio Reclamante quem publicou o vídeo em suas redes sociais.
Firmou-se também o acórdão no sentido de que o uso do telefone celular no ambiente industrial é inadequado, e incompatível com a segurança do trabalho, e que o fato de outros empregados terem usado telefone não eximem o Reclamante quanto a sua responsabilidade.
Também não prospera a tese do Reclamante de que não se capitulou sua conduta, conforme ementário do voto: 
"CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. ART. 482, b DA CLT. Diante da prova documental de ciência do Reclamante quanto a proibição de gravação e divulgação do ambiente industrial da Reclamada, enseja reconhecimento de falta grave a divulgação através de rede social de vídeo gravado durante o labor, caracterizando má conduta, descumprimento das normas internas e desatenção às normas de ética e normas básicas de segurança do trabalho. Justa causa reconhecida." Assim, como visto a tese vertida na sentença e mantida no acórdão é incompatível com a tese formulada pelo Reclamante.
Importante consignar que o julgador não está, necessariamente, obrigado a manifestar-se acerca de todas as alegações/teses ventiladas pelas partes e nem a responder questionários acerca da decisão embargada, cabendo-lhe fundamentar a decisão demonstrando os elementos de fato e de direito formadores de sua convicção.
Nesse compasso, ao que parece, a Reclamada olvidou-se de observar que o acórdão embargado, traça as razões que levaram este Órgão a decidir, sendo cristalino o fundamento do acórdão.
Registre-se, ainda, que o fato de uma decisão ser contrária aos interesses da parte não a nulifica, devendo a parte, se discordar juridicamente do acórdão, interpor a medida processual adequada.
Desta forma, diferentemente do que alega o Embargante, não há nenhum vício no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo evidente que o Reclamante pretende discutir os fatos e provas apresentados nos autos, o que é incompatível com a medida recursal.
Sob outro prisma, consonante ao disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, admitindo-se efeito modificativo do julgado quando omisso ou contraditório, ou ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso. "In verbis": 
(...)
Por outro lado, é vedado, em sede de embargos discutir questão de mérito, por não existir previsão para tanto nos arts. 1.022 e II do CPC c/c 897-A da CLT.
Com relação ao prequestionamento, dispõe o item I da súmula n. 297 do c.
TST que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", motivo pelo qual já se encontra atendido prequestionamento requerido.
Portanto, não evidenciados os apontados vícios no acórdão embargado passíveis de embargos de declaração, nego provimento aos embargos de declaração.

Consoante se depreende dos excertos transcritos, tem-se que o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa, uma vez que a não observância da proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da empresa nas redes sociais, pelo demandante, configura falta grave de acordo com o regulamento da empresa.
Ainda, consignou expressamente o Tribunal Regional, acerca da ciência do autor sobre tais orientações, que "consta nos autos documento específico, assinado por ele (ID. 6fff4db), onde consta proibição explicita de copiar, enviar, fotocopiar e, mais especificamente, utilizar de qualquer meio de mídia de gravação para divulgar as informações oriundas da empresa, sendo considerada falta grave o descumprimento de tais orientações".  E que "também há depoimento pela testemunha arrolada pela Reclamada no sentido de ser proibido filmar e fotografar na linha de produção da empresa, razão pela qual entendo que a proibição da filmagem e da irregular utilização de celular e postagem de imagens da linha de produção da Reclamada nas redes sociais do Reclamante comprovam a falta grave por este praticada".
Esclareceu, ademais, a Corte de origem, que "[a]lém do acordo entre as partes acerca da não divulgação de fatos relacionados a empresa, por proteção da própria indústria, o uso de equipamentos de celular não é compatível com a segurança do trabalho, sendo certo que esta Corte lida diariamente com diversos casos de acidente de trabalho provocados em ambientes frigoríficos, que não devem ser levados na brincadeira, e sim com seriedade". 
Tem-se, dessa forma, que a entrega jurisdicional foi completa, clara e motivada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte autora, se atendo o julgador às questões efetivamente relevantes ao deslinde da controvérsia, mas consignando até mesmo as provas invocadas pelo autor para justificar conclusão em sentido contrário. 
Não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição da República. 
Do quanto exposto acima, infere-se que, de fato, a Corte Regional concluiu pela validade da dispensa com justa causa com suporte nas provas produzidas nos autos. 
Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.
Logo, confirma-se a decisão do Juízo primeiro de admissibilidade que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator